Sérgio Corrêa - Conselheiro

MAE QUEIMA BRAÇO DO FILHO PORQUE ROUBOU

2010-06-15T18:15:00.000-07:00

http://www.recordrio.com.br/videos.php?sid=4692

REUNIÃO COM EXIBIÇÃO DO VIDEO DE REALIZAÇÕES DO GAROTINHO / QUITUNGO E JARDIM AMERICA

2010-06-02T16:01:00.000-07:00

2010-05-28T18:16:00.000-07:00

ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS
CONSELHOS TUTELARES

SÃO ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 136 DA LEI FEDERAL Nº 8.069/90, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA:
I.
Atender Crianças e Adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 da Lei Federal nº 8.069/90, aplicando as medidas previstas no art. 101, do mesmo diploma legal.
II.
Atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, da Lei Federal nº 8.069/90;
III.
Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a.
Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; e
b.
Representar junto à autoridade judicial nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV.
Encaminhar ao Ministério Público notícias de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V.
Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI.
Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101; I a VI; da Lei federal nº 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII.
Expedir notificações;
VIII.
Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX.
Assessorar o Poder Executivo na elaboração da Proposta Orçamentária para planos e Programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X.
Fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais, na forma do disposto no art. 95, da Lei Federal nº 8.069/90;
XI.
Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, II. da Constituição Federal;
XII.
Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;
XIII.
Representar ao Poder Judiciário visando à apuração de irregularidades de entidade governamental e não governamental de atendimento, nos termos do disposto no art. 191, da Lei Federal nº 8.069/90 ; e
XIV.
Representar ao Poder Judiciário visando à imposição de penalidade administrativa, por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente, nos termos do disposto no art.194, da Lei Federal nº 8.069/90
Art. 5º Nos termos do art. 98 do ECA, as mediadas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na legislação vigente, a cerca dos direitos da criança e do adolescente forem ameaçados ou violados :
I.
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II.
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis, ou
III.
Em razão de sua conduta.

DO FUNCIONAMENTO NAS SEDES DOS CONSELHOS TUTELARES
RESOLUÇÃO "P" Nº 574 DE 08 DE JULHO DE 2005.

Considerando a Lei 3.282 de 10 de outubro de 2.001 a qual dispõe sobre a implantação, processo de escolha e funcionamento dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro; Considerando o artigo 7.º da lei supracitada, o Secretário Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1.º O horário de funcionamento dos Conselhos Tutelares é de 9 às 18 horas, de segunda à sexta-feira.
§ 1º - A carga horária de cada Conselheiro Tutelar é de 6 (seis) horas diárias.
§ 2º - Os conselheiros deverão seguir a seguinte escala:
I - dois conselheiros das 9 às 15h;
II - um conselheiro de 11 às 17h;
III - dois conselheiros de 12 às 18h.
Parágrafo Único - os plantões realizados nos finais de semana, noites e feriados serão determinados através de escala a ser publicada em DOM mensalmente, desde que aprovado pela Coordenadora de CRAS.
§ 3º- Os Conselhos Tutelares são órgãos colegiados e no desempenho de suas atribuições devem garantir:
I - a realização de, no mínimo, uma reunião semanal com os 5 Conselheiros, que terá por objetivo o estudo dos casos, o planejamento e a avaliação das ações e as decisões acerca dos casos.
II - o acompanhamento dos casos deve ser do conhecimento do conjunto dos seus membros, assim como suas decisões.
Art. 2.º Em cada sede do Conselho Tutelar deverá permanecer, no mínimo, 2 (dois) Conselheiros Tutelares, a fim de garantir obrigatoriamente o acompanhamento dos casos, o recebimento das denúncias e as atividades de abordagem, sempre que solicitado pela CRAS correspondente, viabilizando a informação quando solicitado pelas autoridades competentes.
§1º - Os 3 (três) Conselheiros Tutelares que não estiverem na sede estarão realizando as atividades externas inerentes às suas funções, devendo apresentar o que dita o Parágrafo Único do artigo 4º desta Resolução.
Art. 3.º - No encaminhamento de crianças e adolescentes para abrigos deverá estar anexado o parecer elaborado pelo técnico do Conselho Tutelar, de forma a orientar a intervenção de sua equipe.
§ 1º - Os Conselhos Tutelares deverão produzir estatísticas mensais de seu atendimento a serem encaminhadas às Coordenadorias Regionais de Assistência Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e, posteriormente, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso de forma a subsidiar a elaboração da política de atendimento à população infanto-juvenil.
§ 2º- Os Conselhos Tutelares deverão cumprir os prazos estabelecidos nos ofícios do Juizado da Infância, da Juventude e do Idoso e do Ministério Público.
§ 3º - Semanalmente haverá atividade de abordagem, que deverá ser acompanhada pelos Conselhos Tutelares da área de abrangência correspondente e planejada pelas Coordenadorias Regionais de Assistência Social através da equipe de Proteção Especial.
§4º - Os Conselhos Tutelares terão livro de registro dos atendimentos do órgão, das visitas domiciliares e institucionais e das demais atividades externas, que serão atestados pela respectiva CRAS.
Art. 4.º Todas as atividades externas deverão ser apresentadas para as Coordenadorias Regionais de Assistência Social respectivas às sedes dos Conselhos Tutelares.
Parágrafo Único - Realizadas as atividades externas, todos os Conselheiros Tutelares deverão apresentar os termos de visita e relatórios com a identificação do local de visita e o objetivo.
Art. 5.º À Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares cabe apreciar as faltas éticas dos conselheiros tutelares.
Art. 6.º À Corregedoria dos Conselhos Tutelares cabe analisar, em reexame necessário, casos não esgotados na esfera da Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares.
Art. 7.º Todos os encaminhamentos para aos Conselhos Tutelares podem ser atendidos pelo profissional que esteja de plantão.
§ 1º - Os casos podem ser acompanhados por outros conselheiros, mesmo que estes não tenham realizado o atendimento inicial da criança e ou adolescente.

Art. 8.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação*.

*Publicado no Diário Oficial do Município n° 79 no dia 11/07/2005

CONSELHO TUTELAR - CONSELHEIROS

2010-05-28T18:07:00.000-07:00

CONSELHO TUTELAR -CONSELHEIROS

CONSELHO TUTELAR 01 - CENTRO
JUAREZ MARÇAL DA SILVA FILHO
RENATO LOPES DE SOUZA
EDUARDO MANOEL DO NASCIMENTO
MARCIA REGINA ALVES DA SILVA
ANDREZA SOARES ALVES

CONSELHO TUTELAR 02 - ZONA SUL
SERGIO LUIZ CORREA
HEBER DE BOSCOLI LEAL
EDILBERTO SOARES COSTA
EDMILSON VENTURA TEIXEIRA
ELIZABETH REGINA DE ARRUDA ADRIÃO

CONSELHO TUTELAR 03 - VILA ISABEL
WILTON DE ALMEIDA MARQUES
NELY BARBOSA VELOSO
ERNANE GUEDES MIRANDA
DOUGLAS RIBEIRO
GLÓRIA ANA CAROLINA DE NORONHA LOUREIRO

CONSELHO TUTELAR 04 - MEIER
EDUARDO PIRES LAGES
KÁTIA CRISTINA LOPES FERREIRA
ROSELI GOMES COELHO DA SILVA
ANA CLAUDIA MOORE MARTINS MACHADO DE SOUZA
JAIME PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

CONSELHO TUTELAR 05 - RAMOS
MERINA CAMARGO AGUIAR
MONICA DE SOUZA DIAS
ELZIMAR CALDAS
JORGE LUIS DA SILVA
JOSÉ RICARDO TRINDADE SIRQUEIRA

CONSELHO TUTELAR 06 - MADUREIRA
KATIA APARECIDA SANTOS
SILVA FRANCISCO
JUCÉLIO OLIVEIRA ALENCAR
ALEXANDRE ANDRE TAQUES
VALMIR DA SILVA BRAZ
MARA CRISTINA MARCIANO

CONSELHO TUTELAR 07 - JACAREPAGUA
JOSELINA FORMOZO DE SOUZA FERNANDES
MARIA LÚCIA VENTURA
CLAUDIA ALVES CHRISTIANES
JORGINA DAMES DE OLIVEIRA
JEAN MARINHO FALCÃO DE OLIVEIRA

CONSELHO TUTELAR 08 - BANGU
MARIA EMÍLIA ALMEIDA DA SILVA
ERONILDA RODRIGUES LIMA
CARLOS WALLACE CORREA DE HOLANDA
AHLEFELD MARYNONI FERNANDES
PRISCILA CARDOZO ELIAS

CONSELHO TUTELAR 09 - CAMPO GRANDE
ROSILENE DA SILVA MOREIRA
CLAUDIO BRAGA DE MELLO
ELCINÉA DALTRO CHAVES
ALEXSANDRA GOMES DO ESPÍRITO SANTO
ELAINE RODRIGUES FRANCO

CONSELHO TUTELAR 10 - SANTA CRUZ
FLÁVIO SOUZA DE OLIVEIRA
IRINEIA DIOLINDA DE JESUS
VANESSA XAVIER KLINGNER
ROBERTO VASCONCELLOS DE ARAUJO
MARCELO MACHADO ESTEVES

CONSELHOS TUTELARES

2010-05-28T17:57:00.000-07:00

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente", conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 131. Com base na Lei, cada Município deverá ter, pelo menos, um Conselho Tutelar, composto por cinco membros com mandato de três anos. O processo de escolha pela comunidade é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

Além dos conselheiros, que atuam diretamente, há uma Comissão de Ética, encarregada de analisar casos e denúncias, que podem ser enviados, pelo correio, à Rua Afonso Cavalcanti 455/695, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente(CMDCA). O reclamante deve relatar o assunto e, se houver, anexar documentos e indicar testemunhas. O telefone para contato com a Comissão de Ética dos Conselhos Tutelares do Município do Rio de Janeiro é 2503-2993.

Ao todo, a Cidade dispõe de 10 Conselhos Tutelares, com áreas de atuação específicas, funcionando de 2ª a 6ª feira, das 9h às 18h. Nos fins de semana, os contatos com os conselheiros podem ser feitos através de celular.

Endereços dos Conselhos Tutelares

. 1ª CAS
Conselho Tutelar 01 - Centro
End.: Rua do Acre, 42. Sobrado - Centro.
Tel.: 2223-0117/ 2223-3166 / 8909-1445

. 2ª CAS
Conselho Tutelar 02 - Zona Sul
End.: Rua São Salvador, 56, Laranjeiras
Tel.: 2551-5143 / 2554-8295 / 8909-1469

Conselho Tutelar 03 - Vila Isabel
End.: Rua Desembargador Isidro, 48 - Tijuca
Tel.: 2238-4476 / 2214-3480 / 8909-1474

. 3ª CAS
Conselho Tutelar 04 - Méier
End.: Rua Dr. Leal, 706, 1º andar - Engenho de Dentro
Tel: 2595-3963 / 2229-0340 / 8909-1433

. 4ª CAS
Conselho Tutelar 05 - Ramos
End.: Rua Professor Lacê, 57. Ramos.
Tel.: 2290-4762 / 2573-8715 / 8909-1457

. 5ª / 6ª CAS
Conselho Tutelar 06 - Madureira.
End.: Rua Capitão Aliatar Martins, 211. Irajá.
Tel.: 3390-6420 / 2489-4267 / 8909-1447

. 7ª CAS
Conselho Tutelar 07 - Jacarepaguá
End.: Estrada Rodrigues Caldas, 3.400 / sl. 20 / Prédio da Adm.
- Colônia Juliano Moreira - Taquara.
Tel.: 2446-6508 / 2446-3035 / 8909-1455

. 8ª CAS
Conselho Tutelar 08 - Bangú
End.: Rua Senador Joaquim Pires, 115, Bangú
Tel.: 3332-3744 / 3159-9683 / 8909-1455

. 9ª CAS
Conselho Tutelar 09 - Campo Grande
Rua Tendi, 54, Centro - Campo Grande
Tel: 2413-3125 / 2415-8446 / 8909-1428

. 10ª CAS
Conselho Tutelar 10 - Santa Cruz
End.: Rua Lopes de Moura, 58 - Santa Cruz
Tel.: 3395-0988 / 3395-2623 /8909-1440

Palestra Igreja Santissima Trindade

2010-05-07T16:34:00.000-07:00

1º Congresso Estadual do Partido Republicano

2010-05-01T11:15:00.000-07:00

ANIVERSÁRIO DO GAROTINHO

2010-05-01T11:06:00.000-07:00

MOÇÕES

2010-05-01T10:54:00.000-07:00

DEPRESSÃO INFANTIL

2010-04-29T08:49:00.000-07:00

Depressão Infantil

O Transtorno Depressivo Infantil é um transtorno do humor capaz de comprometer o desenvolvimento da criança ou do adolescente e interferir com seu processo de maturidade psicológica e social. São diferentes as manifestações da depressão infantil e dos adultos, possivelmente devido ao processo de desenvolvimento que existem na infância e adolescência.

A depressão foi considerada a principal doença psiquiátrica do século, afetando aproximadamente oito milhões de pessoas só na América do Norte (onde são feitas as principais pesquisas). A morbidade da depressão se reflete no fato de que os adultos deprimidos são 20 vezes mais propensos a morrer de acidentes ou de suicídio do que adultos sem transtorno psiquiátrico.

Tanto os quadros de Distimia quanto de Transtorno Afetivo Bipolar, podem surgir pela primeira vez durante a adolescência e o reconhecimento precoce de um estado depressivo poderá ter profundos efeitos na futura evolução da doença.

Apesar da tamanha importância da Depressão da Infância e Adolescência em relação à qualidade de vida, ao suicídio, às dificuldades na escola, no trabalho e no ajuste pessoal, esse quadro não tem sido devidamente valorizado por familiares e pediatras e nem adequadamente diagnosticado.

Embora na maioria das crianças a sintomatologia da Depressão seja atípica, alguns podem apresentar sintomas clássicos de Depressão, tais como tristeza, ansiedade, expectativa pessimista, mudanças no hábito alimentar e no sono ou, por outro lado, problemas físicos, como dores inespecíficas, fraqueza, tonturas, mal estar geral que não respondem ao tratamento médico habitual.

Na criança e adolescente a Depressão, em sua forma atípica, esconde verdadeiros sentimentos depressivos sob uma máscara de irritabilidade, de agressividade, hiperatividade e rebeldia. As crianças mais novas, devido a falta de habilidade para uma comunicação que demonstre seu verdadeiro estado emocional, também manifestam a Depressão atípica, notadamente com hiperatividade.

A depressão na criança e/ou adolescente pode ter início com perda de interesse pelas atividades que habitualmente eram interessantes, manifestando-se como uma espécie de aborrecimento constante diante dos jogos, brincadeiras, esportes, sair com os amigos, etc, além de apatia, adinamia e redução significativa da atividade. Às vezes pode haver tristeza.

De forma complementar aparece diminuição da atenção e da concentração, perda de confiança em si mesmo, sentimentos de inferioridade e baixa autoestima, idéias de culpa e inutilidade, tendência ao pessimismo, transtornos do sono e da alimentação e, dependendo da gravidade, ideação suicida.

Incidência
O reconhecimento de um quadro depressivo infantil e da adolescência como um transtorno que pode afetar pessoas desse grupo etário, reivindicada há mais de 30 anos pelo IV Congresso de a União de Paidopsiquiatras Europeos, de 1971 em Estocolmo (Annell, 1972), resultou na elaboração de critérios de diagnóstico para esse quadro, denominando-o de Transtorno Depressivo na Infância e Adolescência (DSM-IV, 1994).

Os dados de prevalência do Transtorno Depressivo na Infância e Adolescência não são unânimes entre os pesquisadores. Devido à diversidade dos locais onde os estudos são realizados e das populações observadas, vários índices de prevalência têm sido estabelecidos para a depressão na infância. Talvez as dificuldades devam-se às discrepâncias de diagnóstico, já que alguns consideram como Depressão alguns casos atípicos, como por exemplo, a Fobia Escolar, a Hiperatividade, etc.

Estudos norte-americanos revelam uma incidência de depressão em aproximadamente 0,9% entre os pré-escolares; 1,9% nos escolares e 4,7% nos adolescentes (Kashani, 1988 apud Weller, 1991). Mas esses números são demasiadamente otimistas.

Há mais de 30 anos, os estudos de Rutter, Tizarde e Whitmore (1970) começaram a aportar uma prevalência da Depressão Infantil em aproximadamente 1% das crianças de 10 anos. Dezesseis anos depois, Rutter (1986) volta a pesquisar e considera que os quadros depressivos são muito mais freqüentes na adolescência do que na infância. Essas suspeitas foram confirmadas mais tarde por Ciccheti, em 1995. Nesse ano Goodyar situa a prevalência do Transtorno Depressivo na Infância e Adolescência entre o 1,8% e 8,9%.

Embora seja difícil reunir dados sobre a incidência de Depressão Infantil, em recente artigo Jose Luis Pedreira Massa assinala que, na Espanha, a media de transtornos depressivos também pode situar-se em torno de 9% na população geral infantil menor de 12 anos, sendo algo superior na adolescência.

Sintomas
A Depressão Infantil não se traduz, invariavelmente, por tristeza e outros sintomas típicos. A diferença entre os momentos nos quais as crianças podem estar tristes ou aborrecidas com quaisquer fatores vivenciais que as molestem e a Depressão verdadeira está, principalmente, no tempo e na motivação para esse sentimento. A Depressão Infantil tem sido cada vez mais observada devido, em parte, à atualização conceitual e atenção médica crescente sobre esta doença.

Apesar da Depressão, tanto no adulto quanto na criança, ter como modelo de diagnóstico a conhecida constelação de sintomas, decorrentes da tríade sofrimento moral, a inibição psíquica global e no estreitamento do campo vivencial, as diferentes características pessoais e as diferentes situações vivenciais entre o adulto e a criança, farão com que os sintomas secundários decorrentes dos sintomas básicos sejam bem diferentes. O sofrimento moral, por exemplo, responsável pela baixa autoestima, no adulto pode se apresentar como um sentimento de culpa e, na criança, como ciúme patológico do irmão mais novo.

Nas crianças e adolescentes é comum a Depressão ser acompanhada também de sintomas físicos, tais como fatiga, perda de apetite, diminuição da atividade, queixas inespecíficas, tais como cefaléias, lombalgia, dor nas pernas, náuseas, vômitos, cólicas intestinais, vista escura, tonturas, etc. Na esfera do comportamento, a Depressão na Infância e Adolescência pode causar deterioração nas relações com os demais, familiares e colegas, perda de interesse por pessoas e isolamento. As alterações cognitivas da Depressão infantil, principalmente relacionadas à atenção, raciocínio e memória interferem sobremaneira no rendimento escolar.

Os sintomas mais freqüentes da Depressão na Infância e Adolescência costumam ser os seguintes: insônia, choro, baixa concentração, fatiga, irritabilidade, rebeldia, tiques, medos lentidão psicomotora, anorexia, problemas de memória, desesperança, ideações e tentativas de suicídio. A tristeza pode ou não estar presente.

Hoje em dia a ampliação da constelação sintomática atribuída à depressão infantil tem contribuído, sobremaneira, para a elaboração do diagnóstico e, por causa disso, cada vez mais os distúrbios do comportamento da criança estão sendo relacionados a uma maneira depressiva de viver.

A expressão clínica da depressão na infância é bastante variável. Baseando-se nas tabelas para diagnóstico, revistas por José Carlos Martins, podemos compor a seguinte listagem de critérios:

SINAIS E SINTOMAS SUGESTIVOS DE DEPRESSÃO INFANTIL
1- Mudanças de humor significativa
2- Diminuição da atividade e do interesse
3- Queda no rendimento escolar, perda da atenção
4- Distúrbios do sono
5- Aparecimento de condutas agressivas
6- Auto-depreciação
7- Perda de energia física e mental
8- Queixas somáticas
9- Fobia escolar
10- Perda ou aumento de peso
11- Cansaço matinal
12- Aumento da sensibilidade (irritação ou choro fácil)
13- Negativismo e Pessimismo
14- Sentimento de rejeição
15- Idéias mórbidas sobre a vida
16- Enurese e encoprese (urina ou defeca na cama)
17- Condutas anti-sociais e destrutivas
18- Ansiedade e hipocondria

Não é obrigatório que a criança depressiva complete todos os itens da lista acima para se fazer o diagnóstico. Ela deve satisfazer um número suficientemente importante de itens para despertar a necessidade de atenção especializada. Dependendo da intensidade da Depressão, pode haver substancial desinteresse pelas atividades rotineiras, queda no rendimento escolar, diminuição da atenção e hipersensibilidade emocional. Surgem ainda preocupações típicas de adultos, tais como, a respeito da saúde e estabilidade dos pais, medo da separação e da morte e grande ansiedade.

Além disso, tendo em vista a característica atípica da maioria das depressões na infância, alguns autores começam a pensar neste diagnóstico para outras patologias bem definidas, como é o caso do Déficit de Atenção por Hiperatividade, para certos casos de Distúrbios de Conduta (notadamente a rebeldia, oposição e agressividade) e para os Transtorno Fóbico-Ansioso. Supõe-se haver uma íntima relação entre todos esses quadros citados e, principalmente na ansiedade da infância, quer seja como co-morbidade ou como manifestações clínicas atípicas da Depressão Infantil.

Diagnóstico

O Transtorno Depressivo na Infância e Adolescência se caracteriza por uma sintomatologia afetiva de longa duração e está associado a vários outros sinais e sintomas vistos acima, tais como, insônia, irritabilidade, rebeldia, medo, tiques, mudanças nos hábitos alimentares, problemas na escola, na vida social e familiar.

Alguns outros sintomas podem acompanhar o Transtorno Depressivo na infância e adolescência em idade escolar, tais como, apatia, tristeza, agressividade, choro, hiperatividade, queixas físicas, medo à morte nele próprio ou nos familiares, frustração, desespero, distração, baixa autoestima, recusa em ir à escola, problemas de aprendizagem e perder interesse por atividades que antes gostava.

É tão comum o Transtorno Depressivo na Infância e Adolescência, a ponto de alguns autores recomendarem que, sempre que a criança manifestar tais alterações por um tempo prolongado, deve-se considerar a possibilidade desse diagnóstico. Entretanto, é muito importante determinar se esses sintomas estão, de fato, relacionados com um quadro depressivo ou se são parte das ebulições emocionais normais do desenvolvimento.

E, tendo em mente o fato de ser possível que muitos sintomas incluídos na relação apareçam naturalmente como parte das etapas normais de desenvolvimento da infância e adolescência, para se estabelecer um diagnóstico correto de Depressão na criança é necessário avaliar também sua situação familiar, existencial, seu nível de maturidade emocional e, principalmente, sua autoestima. Além das entrevistas com a criança, é muito importante observar sua conduta segundo informações dos pais, professores e outros colegas médicos ou psicólogos, atribuindo pesos adequados a cada uma dessas informações.

O diagnóstico da Depressão na Infância tem sido feito em bases predominantemente clínicas, muitas vezes usando-se os mesmos critérios usados para a Depressão do adulto, apesar do quadro ser algo diferente nas crianças, tanto quanto mais jovem for o paciente.

Examinando-se a criança, nem sempre encontramos os sintomas claros e francos que descrevem seu estado emocional interno. Um esforço de bom senso e perspicácia deve ser dedicado ao exame clínico, buscando aumentar a possibilidade da criança menor ser compreendida quanto aos seus sentimentos, apesar de tais sentimentos serem de difícil identificação. Em muitos casos, observamos apenas uma maior sensibilidade emocional, choro fácil, inquietação, rebeldia e irritabilidade.

As mudanças de comportamento na criança são de extrema importância, tão mais importante quanto mais súbitas forem. Assim, crianças anteriormente bem adaptadas socialmente, passam a apresentar condutas irritáveis, destrutivas, agressivas, com a violação de regras sociais anteriormente aceitas, oposição à autoridade, preocupações e questionamentos de adultos. Esses comportamentos podem ser decorrentes de alterações depressivas. Quando essas alterações não são graves o suficiente para serem consideradas Episódios Depressivos podemos chamá-las de Disforias.

As Disforias, que são alterações do humor, são encontradas comumente no cotidiano e não têm, obrigatoriamente, uma conotação de doença. Tratam-se de respostas afetivas aos eventos diários, caracterizando-se pela brevidade do quadro emocional sem comprometimento das condutas adaptativas, sociais, escolares e familiares. Na realidade as Disforias seriam apenas momentos de tristeza, angústia e abatimento moral que surgem em decorrência da problemática existencial normal e cotidiana, tais como as correções dos pais, desinteligências com irmãos, aborrecimentos na escola, etc.

A diferenças entre as Disforias e a Depressão seria em relação à evolução benigna das Disforias, o que não acontece quando há importante componente depressivo. A recuperação das vivências traumáticas e estressoras é mais demorada e sempre há algum prejuízo da adaptação. Grosso modo, podemos dizer que as Disforias são mais ou menos fisiológicas na lide com as adversidades diárias, enquanto a Depressão seria uma maneira patológica de reagir à vida.

Os quadros que se apresentam como Fobia Escolar, caracterizada pela evitação da escola, por dores inespecíficas, febre sem causa aparente, e outros sintomas obscuros para fugir das aulas, podem refletir altos índices de ansiedade e depressão. Deve-se avaliar a presença de baixa autoestima, perda de prazer e, muitas vezes, até ideação suicida. Podem ser encontradas também, nesses casos, expectativas negativas e pessimistas da vida mas, como a criança tem grandes dificuldades para expressar esses aspectos vivenciais de sua vida ou de seu mundo, essa investigação tem sido muito difícil.

Os sintomas físicos e somatizados também podem ocorrer na criança depressiva. Cerca de 30% dos pacientes deprimidos apresenta diminuição de apetite e 30% refere aumento, principalmente nas meninas. Insônia inicial (dificuldade para começar a dormir) também esta freqüentemente presente (60%) e, um pouco menos freqüente, a clássica insônia terminal, que é caracterizada pelo despertar muito cedo.

Na fase pré-verbal a criança deprimida pode manifestar o humor rebaixado através de expressões mímicas e do comportamento. A inquietação, o retraimento social, choro freqüente, recusa alimentar, apatia e alterações do sono podem ser indícios de Depressão nesta fase.

Na fase pré-escolar as crianças podem somatizar o transtorno afetivo, o qual se manifestará através de dor abdominal, falta do ganho de peso, retardo no desenvolvimento físico esperado para a idade, além da fisionomia triste, irritabilidade, alteração do apetite, hiperatividade e medo inespecíficos.

Dos 2-3 anos até a idade escolar a Depressão Infantil pode se manifestar ainda com quadro de Ansiedade de Separação, onde existe sólida aderência da criança à figura de maior contacto (normalmente a mãe), ou até sinais sugestivos de regressão psicoemocional, como trejeitos mais atrasados da linguagem, encoprese e enurese.

Na fase escolar, o cansaço, a dificuldade de concentração, as alterações da memória, a astenia e adinamia são as complicações da Depressão Infantil que comprometem muito o rendimentos escolar e aprendizagem (veja Dificuldades Escolares). Essa confrontação continuada com o fracasso acaba fazendo com que o nível de autoestima também se comprometa, podendo levar a criança a apresentar desde isolamento social até Transtornos de Conduta (pseudo Transtorno de Conduta, na realidade).

Para essas alterações afetivas possíveis na primeira infância a Organização Mundial de Saúde (OMS) elaborou uma série de critérios de observação. Foi um grande passo na descrição das manifestações de transtornos psicológicos nesta faixa etária, dividindo-os em duas categorias:

1. Reação de Abandono (ou de Dor e Aflição Prolongadas), que é específica das situações onde falta a figura materna ou de um cuidador afetivamente adequado, e
2. Depressão da Infância Precoce.

A socialização da criança em idade escolar com Depressão Infantil pode estar comprometida e se manifesta através do isolamento social, das dificuldades de relação interpessoal, com sintomas de alteração afetiva (irritabilidade). Na primeira infância, entretanto, se detectam estas alterações quando o lactente é pouco comunicativo, confundido normalmente com um bebê muito bonzinho ou, por outro lado, podem manifestar a depressão com irritabilidade (bebês irritáveis, com tendência a a hiperexcitabilidade), ou ainda, com aversão à estranhos (bebês que estranham demasiado as mínimas mudanças em seu entorno).

O bebê afetivamente sensível pode ter dificuldades em relação ao apego. O apego é um impulso primário como parte de um processo de seleção natural, portanto, inato. Existem importantes diferenças individuais no estabelecimento das condutas de apego e na elaboração dos vínculos. O apego é uma resposta de busca de proteção necessária à sobrevivência da espécie.

A afetividade normal se relaciona com um apego seguro, desde a lactância até três anos e meio mas, certos padrões inseguros de apego podem ocorrer quando existe alguma tendência depressiva. O padrão de apego desenvolvido desde tenra idade será uma das molas mestras para futuros sentimentos de conforto e segurança determinados pelas relações posteriores.

Quando os lactentes são separados bruscamente de sua figura de apego, como é o caso de uma hospitalização precoce, ou mesmo um abandono, suas reações tendem a seguir um padrão semelhante ao processo de luto do adulto. Assim, em uma primeira fase, o lactente bruscamente separado pode manifestar ira e desespero.

Na segunda fase dessa separação a criança tende a ficar apática, quase imóvel. É a fase de desapego ou indiferença. Nessa etapa a criança não manifesta mais emoções diante do reencontro com a figura com a qual antes era apegado. Essa experiência de perda não se relaciona com as necessidades de alimento, mas de calor, carinho ou contacto.

Dois fatores têm especial significado para estabelecer as características da separação: o temperamento da criança e as características pessoais da figura materna. Quanto mais sensível afetivamente for a criança, maiores os prejuízos futuros que a separação ou abandono proporcionarão. Veja abaixo a sucessão de acontecimentos de Dor e Aflição que podem ocorrer durante a separação ou abandono.

Reação de Dor e Aflição Prolongadas:
Este estado pode se manifestar por qualquer etapa da seqüência: protesto, desespero e desinteresse.
1. A criança chora, chama e busca ao progenitor ausente, recusando quaisquer tentativas de consolo por outras pessoas.
2. Retraimento emocional que se manifesta por letargia, expressão facial de tristeza e falta de interesse nas atividades apropriadas para a idade.
3. Desorganização dos horários de comer e dormir.
4. Regressão ou perda de hábitos já adquiridos, como por exemplo, fazer xixi e/ou coco na roupa (ou cama), falar como se fosse mais novo.
5. Desinteresse paradoxal, que se manifesta por indiferença às recordações da figura cuidadora (fotografia ou menção do nome), ou mesmo uma espécie de "ouvido seletivo", que parece não reconhecer essas pessoas.
6. Como comportamento alternativo, a criança pode mostrar-se exatamente ao contrário das características acima; torna-se extremamente sensível a qualquer recordação do(a) cuidador(a), apresentando mal estar agudo diante de qualquer estímulo que lembre da pessoa.

Luto da Criança

Para entender o impacto que causa na criança a perda por morte de uma figura de forte apego afetivo (mãe, pai, irmãos), é preciso entender a teoria do apego, inicialmente pesquisada por Bowlby.

Segundo maravilhoso trabalho de Cecília Casali Oliveira, existem 3 fases do luto, assim caracterizadas:

Busca ou protesto - o intenso desejo de recuperação da pessoa amada e perdida, que leva a comportamentos de busca inócua, produz uma forte reação de protesto pela impossibilidade de se alcançar o objetivo desejado.

Desespero e desorganização - o conflito permanente entre o desejo e sua frustração, leva ao desespero, pois não se abdica do vínculo estabelecido com facilidade e sem sofrimento. O pensamento, constantemente concentrado nessa tarefa, deixa pouca possibilidade para dedicar-se a outras atividades, revelando o quanto é importante o trabalho de busca de uma resolução para o conflito; o mundo parece estar fora de contexto para o enlutado, tanto quanto este parece estar fora de contexto para o mundo.

Recuperação e restituição - o conflito pode ser solucionado a partir de uma nova construção do vínculo com o falecido, o que preserva a relação em um outro patamar; o sofrimento diminui gradualmente, permitindo um retorno da atenção para o mundo e trazendo a possibilidade do estabelecimento de novas relações."veja o site

Ainda de acordo com Cecília Casali Oliveira, "Stroebe, Stroebe e Hansson (1993) apresentam um levantamento das respostas emocionais esperadas no processo normal de enlutamento. Acrescentam que, em casos de luto complicado, esses aspectos podem apresentar-se com intensidade ou duração alteradas, apontando para a impossibilidade de se caminhar dentro do processo esperado e constituindo-se um indicativo da não resolução do luto.

1) Choque, entorpecimento e dificuldade de acreditar na realidade;
2) Pesar e tristeza, acompanhados por dor mental e sofrimento, com choro e lamentação;
3) Senso de perda devido ao reconhecimento da ausência e da impossibilidade de recuperação;
4) Raiva é comum e pode se voltar contra a pessoa falecida, familiares, médicos, amigos e mesmo contra o próprio ego;
5) Culpa e arrependimento, que aparecem sob as formas: culpa por sobreviver, pela responsabilidade da morte ou pelo sofrimento que ela trouxe e, ainda, pela deslealdade do falecido;
6) Ansiedade e receios que aparecem sob a forma de insegurança, medos ou crises de angústia;
7) Imagens repetitivas da pessoa falecida próxima da morte, da doença, com caráter intrusivo e fora de controle;
8) Desorganização mental apresentando graus variados de distração, confusão, esquecimento ou falta de coerência;
9) Sobrecarga de tarefas e dificuldades para sua realização, que trazem a sensação de estar perdendo o controle, de desamparo e de sentir-se incapaz de enfrentar a realidade;
10) Alívio, especialmente após doença longa e sofrida, pelo término do sofrimento;
11) Solidão, que se expressa como sentir-se só mesmo quando em grupo e com picos de sentimentos intensos de isolamento;
12) Sentimentos positivos também aparecem, a intervalos, em meio ao pesar.

Depressão da Infância Precoce:
1. Estado de ânimo deprimido ou irritável
2. Interesse e prazer diminuídos nas atividades apropriadas para seu desenvolvimento,
3. Capacidade reduzida para protestar,
4. Repertório diminuído de interações sociais e de iniciativas.
5. Perturbações no sono e/ou na alimentação,
6. Perda de peso.
7. Sintomas presentes durante um período de pelo menos duas semanas

Em crianças no final da 2a infância (dos 6 aos 12 anos), podemos encontrar quadros de base depressiva mais típicas, mas nem sempre. Quando a depressão é muito grave, o que felizmente não é tão comum, sintomas francamente psicóticos também podem aparecer, tais como idéias delirantes, alucinações, e severo prejuízo das atividades sócio-familiares, incluindo a escola. As idéias suicidas também não são raras, embora dificilmente antes dos 10 anos de idade.

Dentro da Depressão Infantil atípica, a mais comum, podemos ainda encontrar crianças erroneamente tomadas por delinqüentes e, não raro, crianças que chegam de fato ao suicídio. Tendo em vista a elevada incidência da Depressão Infantil registrada por inúmeros autores, será lícito e sensato pensar sempre na possibilidade depressiva diante de qualquer criança problemática.

Suicídio

No adolescente a relação depressão-suícidio é bastante significativa. A grande maioria dos adolescentes suicidas (94%) apresenta problemas psiquiátricos, sendo a Depressão o mais importante deles (51%). O suicídio de adolescentes é, atualmente, o responsável mais importante que doenças cardiovasculares ou o câncer pelas mortes de jovens de 15 a 19 anos .

Em nosso meio, Friedrich (1989) observa a ocorrência de alterações emocionais merecedoras de tratamento médico em dois terços da população estudada, e sem relações diretas com nível intelectual e sócio-cultural dos pacientes. Concomitantemente, refere que a tentativa familiar de negar o fato como o principal responsável pelas dificuldades de atendimento do paciente em questão. Assim, reforça-se mais uma vez a necessidade de um diagnóstico fidedigno da depressão na criança e no adolescente.

A taxa do suicídio para adolescentes aumentou mais do que 200% na última década. Os estudos recentes mostram que mais de 20% dos adolescentes na população geral tenha problemas emocionais e um terço dos adolescentes que procuram clínicas psiquiátricas sofrem de depressão. A grande maioria das depressões em adolescentes pode ser muito bem controlada ambulatorialmente e com a sustentação da família com muito sucesso .

Os atos suicidas geralmente estão associados com uma crise depressiva aguda e significativa na vida do adolescente. É importante reforçar que a crise pode parecer insignificante aos adultos ao redor, mas é sempre muito significativa ao adolescente. A perda de um namoro, de uma nota na escola ou a constatação de uma crítica pejorativa adulto significativo, especialmente o pai ou um professor, pode precipitar um ato suicida no paciente depressivo.

Para referir:
Ballone, GJ - Depressão Infantil - in. PsiqWeb, Internet, disponível em www.psiqweb.med.br, revisto em 2004.

2010-04-29T08:40:00.000-07:00

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS
DIREITOS DAS CRIANÇAS - UNICEF
20 de Novembro de 1959
As Crianças têm Direitos
Direito à igualdade, sem distinção de raça religião ou nacionalidade.

Princípio I

- A criança desfrutará de todos os direitos enunciados nesta Declaração. Estes direitos serão outorgados a todas as crianças, sem qualquer exceção, distinção ou discriminação por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de outra natureza, nacionalidade ou origem social, posição econômica, nascimento ou outra codição, seja inerente à própria criança ou à sua família.

Direito a especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.

Princípio II

- A criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidade e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Ao promulgar leis com este fim, a consideração fundamental a que se atenderá será o interesse superior da criança.

Direito a um nome e a uma nacionalidade.

Princípio III

- A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade.

Direito à alimentação, moradia e assistência médica adequadas para a criança e a mãe.

Princípio IV

- A criança deve gozar dos benefícios da previdência social. Terá direito a crescer e desenvolver-se em boa saúde; para essa finalidade deverão ser proporcionados, tanto a ela, quanto à sua mãe, cuidados especiais, incluindo-se a alimentação pré e pós-natal. A criança terá direito a desfrutar de alimentação, moradia, lazer e serviços médicos adequados.

Direito à educação e a cuidados especiais para a criança física ou mentalmente deficiente.

Princípio V

- A criança física ou mentalmente deficiente ou aquela que sofre da algum impedimento social deve receber o tratamento, a educação e os cuidados especiais que requeira o seu caso particular.

Direito ao amor e à compreensão por parte dos pais e da sociedade.

Princípio VI

- A criança necessita de amor e compreensão, para o desenvolvimento pleno e harmonioso de sua personalidade; sempre que possível, deverá crescer com o amparo e sob a responsabilidade de seus pais, mas, em qualquer caso, em um ambiente de afeto e segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, não se deverá separar a criança de tenra idade de sua mãe. A sociedade e as autoridades públicas terão a obrigação de cuidar especialmente do menor abandonado ou daqueles que careçam de meios adequados de subsistência. Convém que se concedam subsídios governamentais, ou de outra espécie, para a manutenção dos filhos de famílias numerosas.

Direito á educação gratuita e ao lazer infantil.

Princípio VII

- A criança tem direito a receber educação escolar, a qual será gratuita e obrigatória, ao menos nas etapas elementares. Dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita - em condições de igualdade de oportunidades - desenvolver suas aptidões e sua individualidade, seu senso de responsabilidade social e moral. Chegando a ser um membro útil à sociedade.

O interesse superior da criança deverá ser o interesse diretor daqueles que têm a responsabilidade por sua educação e orientação; tal responsabilidade incumbe, em primeira instância, a seus pais.

A criança deve desfrutar plenamente de jogos e brincadeiras os quais deverão estar dirigidos para educação; a sociedade e as autoridades públicas se esforçarão para promover o exercício deste direito.

Direito a ser socorrido em primeiro lugar, em caso de catástrofes.

Princípio VIII

- A criança deve - em todas as circunstâncias - figurar entre os primeiros a receber proteção e auxílio.

Direito a ser protegido contra o abandono e a exploração no trabalho.

Princípio IX

- A criança deve ser protegida contra toda forma de abandono, crueldade e exploração. Não será objeto de nenhum tipo de tráfico.

Não se deverá permitir que a criança trabalhe antes de uma idade mínima adequada; em caso algum será permitido que a criança dedique-se, ou a ela se imponha, qualquer ocupação ou emprego que possa prejudicar sua saúde ou sua educação, ou impedir seu desenvolvimento físico, mental ou moral.

Direito a crescer dentro de um espírito de solidariedade, compreensão, amizade e justiça entre os povos.

Princípio X

- A criança deve ser protegida contra as práticas que possam fomentar a discriminação racial, religiosa, ou de qualquer outra índole. Deve ser educada dentro de um espírito de compreensão, tolerância, amizade entre os povos, paz e fraternidade universais e com plena consciência de que deve consagrar suas energias e aptidões ao serviço de seus semelhantes.

Convenção sobre os Direitos da Criança

2010-04-29T08:35:00.000-07:00

Parte I
Art.1
Para efeitos da presente convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes.

Art.2
1 – Os Estados Partes respeitarão os direitos enunciados na presente Convenção e assegurarão sua aplicação a cada criança sujeita à sua jurisdição, sem distinção alguma, independentemente de sexo, idioma, crença, opinião política ou de outra natureza, origem nacional, étnica ou social, posição econômica, deficiências físicas, nascimento ou qualquer outra condição da criança, de seus pais ou de seus representantes legais.
2 – Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a proteção da criança contra toda forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões manifestadas ou das crenças de seus pais, representantes legais ou familiares.

Art.3
1 – Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem-estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, devem considerar, primordialmente, o melhor interesse da criança.
2 – Os Estados Partes comprometem-se a assegurar à criança a proteção e o cuidado que sejam necessários ao seu bem-estar, levando em consideração os direitos e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa finalidade, tomarão todas as medidas legislativas e administrativas adequadas.
3 – Os Estados Partes certificar-se-ão de que as instituições, os serviços e os estabelecimentos encarregados do cuidado ou da proteção das crianças cumpram os padrões estabelecidos pelas autoridades competentes, especialmente no que diz respeito à segurança e à saúde das crianças, ao número e à competência de seu pessoal e à existência de supervisão adequada.

Art.4
Os Estados Partes adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra natureza, visando à implantação dos direitos reconhecidos nesta Convenção. Com relação aos direitos econômicos, sociais e culturais, os Estados Partes adotarão essas medidas utilizando ao máximo os recursos disponíveis e, quando necessário, dentro de um quadro de cooperação internacional.

Art.5
Os Estados Partes respeitarão as responsabilidades, os direitos e os deveres dos pais ou, quando for o caso, dos membros da família ampliada ou da comunidade, conforme determinem os costumes locais dos tutores ou de outras pessoas legalmente responsáveis por proporcionar à criança instrução e orientação adequadas e acordes com a evolução de sua capacidade, no exercício dos direitos reconhecidos na presente Convenção.

Art.6
1 – Os Estados Partes reconhecem que toda criança tem o direito inerente à vida.
2 – Os Estados Partes assegurarão ao máximo a sobrevivência e o desenvolvimento da criança.

Art.7
1 – A criança será registrada imediatamente após seu nascimento e terá direito, desde o momento em que nasce, a um nome, a uma nacionalidade e, na medida do possível, a conhecer seus pais e a ser cuidada por eles.
2 – Os Estados Partes zelarão pela aplicação desses direitos de acordo com a legislação nacional e com as obrigações que tenham assumido em virtude dos instrumentos internacionais pertinentes, sobretudo se, de outro modo, a criança tornar-se-ia apátrida.

Art. 8
1 – Os Estados Partes comprometem-se a respeitar o direito a criança de preservar sua identidade, inclusive a nacionalidade, o nome e as relações familiares, de acordo com a lei, sem interferência ilícitas.
2 – Quando uma criança vir-se privada ilegalmente de algum ou de todos os elementos que configuram sua identidade, os Estados Partes deverão prestar assistência e proteção adequadas, visando restabelecer rapidamente sua identidade.

Art.9
1 – Os Estados Partes deverão zelar para que a criança não seja separada dos pais contra a vontade dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes determinarem, em conformidade com a lei e os procedimentos legais cabíveis, que tal separação é necessária ao interesse maior da criança. Tal determinação pode ser necessária em casos específicos, por exemplo, se a criança sofre maus tratos ou descuido por parte dos pais, ou quando estes vivem separados e uma decisão deve ser tomada a respeito do local da residência da criança.
2 – Caso seja adotado qualquer procedimento em conformidade com o estipulado no parágrafo 1 do presente Artigo, todas as Partes interessadas terão a oportunidade de participar e de manifestar suas opiniões.
3 – Os Estados Partes respeitarão o direito da criança separada de um ou de ambos os pais de manter regularmente relações pessoais e contato com ambos, a menos que isso seja contrário ao interesse maior da criança.
4 – Quando essa separação ocorrer em virtude de uma medida adotada por um Estado parte, tal como detenção, prisão, exílio, deportação ou morte (inclusive falecimento decorrente de qualquer causa enquanto a pessoa estiver sob custódia do Estado) de um dos pais da criança, ou de ambos, ou da própria criança, o Estado Parte, quando solicitado, proporcionará aos pais, à criança ou, se for o caso, a outro familiar, informações básicas a respeito do paradeiro do familiar ou familiares ausentes, a não ser que tal procedimento seja prejudicial ao bem estar da criança. Os Estados Partes certificar-se-ão, além disso, de que a apresentação de tal petição não acarrete, por si só, conseqüências adversas para a pessoa ou pessoas interessadas.

Art. 10
1 – De acordo com obrigação dos Estados Partes estipulada no parágrafo 1 do Artigo 9, toda solicitação apresentada por uma criança, ou por seus pais, para ingressar ou sair de um Estado Parte, visando à reunião de família, deverá ser atendida pelos Estados Partes de forma positiva, humanitária e rápida. Os Estados Partes assegurarão, ainda, que a apresentação de tal solicitação não acarrete conseqüências adversas para os solicitantes ou para seus familiares.
2 – A criança cujos pais residam em Estados diferentes terá o direito de manter, periodicamente, relações pessoais e com contato direto com ambos, exceto em circunstâncias especiais. Para tanto, e de acordo com a obrigação assumida pelos Estados Partes em virtude do parágrafo 2 do Artigo 9, os Estados Partes respeitarão o direito da criança e de seus pais de sair do país, inclusive do próprio, e de ingressar no seu próprio país. O direito de sair de qualquer país estará sujeito, apenas, às restrições determinadas pela lei que sejam necessárias para proteger a segurança nacional, a ordem pública, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as liberdades de outras pessoas, e que estejam de acordo com os demais direitos reconhecidos pela presente Convenção.

Art.11
1 – Os Estados Partes adotarão medidas a fim de lutar contra a transferência ilegal de crianças para o exterior e a retenção ilícita das mesmas fora do país.
2 – Para tanto, os Estados Partes promoverão a conclusão de acordos bilaterais ou multilaterais ou a adesão de acordos já existentes.

Art.12
1 – Os Estados Partes assegurarão à criança que estiver capacitada a formular seus próprios juízos o direito de expressar suas opiniões livremente sobre todos os assuntos relacionados com a criança, levando-se em consideração essas opiniões, em função da idade e da maturidade da criança.
2 – Com tal propósito, proporcionar-se-á à criança, em particular, a oportunidade de ser ouvida em todo processo judicial ou administrativo que afete a mesma, quer diretamente quer por intermédio de um representante ou órgão apropriado, em conformidade com as regras processuais de legislação nacional.

Art.13
1 – A criança terá direito à liberdade de expressão. Esse direito incluirá a liberdade de procurar, receber e divulgar informações e idéias de todo tipo, independentemente de fronteiras, de forma oral, escrita ou impressa, por meio das artes ou de qualquer outro meio escolhido pela criança.
2 – O exercício de tal direito poderá estar sujeito a determinadas restrições, que serão unicamente as previstas pela lei e consideradas necessárias:
a) para o respeito dos direitos ou da reputação dos demais; ou
b) para a proteção da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger a saúde e a moral públicas.

Art.14
1 – Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de pensamento, de consciência e descrença.
2 – Os Estados Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for caso, dos representantes legais, de orientar a criança com relação ao exercício de seus direitos de maneira acorde com a evolução de sua capacidade.
3 – A liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita, unicamente, às limitações prescritas pela lei e necessárias para proteger a segurança, a ordem, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades fundamentais dos demais.

Art.15
1 – Os Estados Partes reconhecem os direitos da criança à liberdade de associação e à liberdade de realizar reuniões pacíficas.
2 – Não serão impostas restrições ao exercício desses direitos, a não ser as estabelecidas em conformidade com a lei e que sejam necessárias numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou pública, da ordem pública, da proteção à saúde e à moral públicas ou da proteção dos direitos dos demais.

Art.16
1 – Nenhuma criança será objeto de interferência arbitrárias ou ilegais em sua vida particular, sua família, seu domicílio, ou sua correspondência, nem de atentados ilegais a sua honra e a sua reputação.
2 – A criança tem direito à proteção da lei contra essas interferência ou atentados.

Art.17
1 – Os Estados Partes reconhecem a função importante desempenhada pelos meios de comunicação e zelarão para que a criança tenha acesso a informações e materiais procedentes de diversas fontes nacionais e internacionais, especialmente informações e materiais que visem promover seu bem-estar social, espiritual e moral e sua saúde física e mental. Para tanto, os Estados Partes:
a) incentivarão os meios de comunicação a difundir informações e materiais de interesse social e cultural para a criança, de acordo com o espírito do Artigo 19;
b) promoverão a cooperação internacional na produção, no intercâmbio e na divulgação dessas informações procedentes de diversas fontes culturais, nacionais e internacionais;
c) incentivarão a produção e a difusão de livros para crianças;
d) incentivarão os meios de comunicação no sentido de, particularmente, considerar as necessidades lingüísticas da criança que pertença a um grupo minoritário ou que seja indígena;
e) promoverão a elaboração de diretrizes apropriadas a fim de proteger a criança contra toda informação e material prejudiciais ao seu bem estar, tendo em conta as disposições dos Artigos 13 e 18.

Art.18
1 – Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e pelo desenvolvimento da criança. Caberá aos pais ou, quando for o caso, aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança, e assegurarão a criação de instituições e serviços para o cuidado das crianças.
2 – A fim de garantir e promover os direitos enunciados na presente Convenção, os Estados Partes prestarão assistência adequada aos pais e aos representantes legais para o desempenho de suas funções no que tange à educação da criança, e assegurarão a criação de instituições e serviços para o cuidado das crianças.
3 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas a fim de que as crianças cujos pais trabalhem tenham direito a beneficiar-se dos serviços de assistência social e creches a que fazem jus.

Art.19
1 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais apropriadas para proteger a criança contra todas as formas de violência física ou mental, abuso ou tratamento negligente, maus-tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança estiver sob a custódia dos pais, do representante legal ou de qualquer outra pessoa responsável por ela.
2 – Essas medidas de proteção deveriam incluir, conforme apropriado, procedimentos eficazes para a elaboração de programas sociais capazes de proporcionar uma assistência adequada à criança e às pessoas encarregadas de seu cuidado, bem como para outras formas de prevenção, para a identificação, notificação, transferência a uma instituição, investigação, tratamento e acompanhamento posterior dos casos acima mencionados a maus-tratos à criança e, conforme o caso, para a intervenção judiciária.

Art.20
1 – As crianças privadas temporária ou permanentemente do seu seio familiar, ou cujo interesse maior exija que não permaneçam nesse meio, terão direito à proteção e à assistência especiais do Estado.
2 – Os Estados Partes garantirão, de acordo com suas leis nacionais, cuidados alternativos para essas crianças
3 – Esses cuidados poderiam incluir, inter alia, a colocação em lares de adoção, a Kafalah do direito islâmico, a adoção ou, caso necessário, a colocação em instituições adequadas de proteção para as crianças. Ao serem consideradas as soluções, deve-se dar especial atenção à origem étnica, religiosa, cultural e lingüística da criança, bem como à conveniência da continuidade de sua educação.

Art. 21
Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja o interesse maior da criança. Dessa forma, atentarão para que:
a) a adoção da criança seja autorizada pelas autoridades competentes, as quais determinarão, consoante as leis e os procedimentos cabíveis e com base em todas as informações pertinentes e fidedignas, que a adoção é admissível em vista da situação jurídica da criança com relação a seus pais, parentes e representantes legais e que, caso solicitado, as pessoas interessadas tenham dado, com conhecimento de causa, seu consentimento à adoção, com base no assessoramento que possa ser necessário;
b) a adoção efetuada em outro país possa ser considerada como meio de cuidar da criança, no caso em que a mesma não possa ser colocada em um lar sob guarda ou entregue a uma família adotiva ou não logre atendimento adequado em seu país de origem;
c) a criança adotada em outro país goze de salvaguardas e normas equivalentes às existentes em seu país de origem com relação à adoção;
d) todas as medidas apropriadas sejam adotadas, a fim de garantir que, em caso de adoção em outro país, a colocação não permita benefícios financeiros indevidos aos que dela participarem;
e) quando necessário, promovam os objetivos do presente Artigo mediante ajustes ou acordos bilaterais ou multilaterais, e envidem esforços, nesse contexto, com vistas a assegurar que a colocação da criança em outro país seja levada a cabo por intermédio das autoridades ou organismos competentes.

Art. 22
1 – Os Estados Partes adotarão medidas pertinentes para assegurar que a criança que tente obter a condição de refugiada, ou que seja considerada como refugiada de acordo com o direito e os procedimentos internacionais ou internos aplicáveis, receba, tanto no caso de estar sozinha como acompanhada por seus pais ou qualquer outra pessoa, a proteção e a assistência humanitária adequada a fim de que possa usufruir dos direitos enunciados na presente Convenção e em outros instrumentos internacionais de direitos humanos ou de caráter humanitário dos quais os citados Estados sejam parte.
2-Para tanto, os Estados Partes cooperarão, da maneira como julgarem apropriada, com todos os esforços das Nações Unidas e demais organizações intergovernamentais competentes, ou organizações não-governamentais que cooperem com as Nações Unidas, no sentido de proteger e ajudar a criança refugiada, e de localizar seus pais ou outros membros de sua família a fim de obter informações necessárias que permitam sua reunião com a família. Quando não for possível localizar nenhum dos pais ou membros da família, será concedida à criança a mesma proteção outorgada a qualquer outra criança privada permanente ou temporariamente de seu ambiente familiar, seja qual for o motivo, conforme o estabelecido na presente Convenção.

Art. 23
1 – Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade.
2 – Os Estados Partes reconhecem o direito de a criança deficiente receber cuidados especiais e, de acordo com os recursos disponíveis e sempre que a criança ou seus responsáveis reúnam as condições requeridas, estimularão e assegurarão a prestação da assistência solicitada que seja adequada ao estado da criança e às circunstâncias de seus pais ou das pessoas encarregadas de seus cuidados.
3 – Atendendo às necessidades especiais da criança deficiente, a assistência prestada, conforme disposto no parágrafo 2 do presente Artigo, será gratuita sempre que possível, levando-se em consideração a situação econômica dos pais ou das pessoas que cuidam da criança, e visará a assegurar à criança deficiente o acesso efetivo à educação, à capacitação, aos serviços de reabilitação, à preparação para o emprego e às oportunidades de lazer, de maneira que a criança atinja a mais completa integração social possível e o maior desenvolvimento cultural e espiritual.
4 – Os Estados Partes promoverão, com espírito de cooperação internacional, um intercâmbio adequado de informações nos campos da assistência médica preventiva e do tratamento médico, psicológico e funcional das crianças deficientes, inclusive a divulgação de informações a respeito dos métodos de reabilitação e dos serviços de ensino e formação profissional, bem como o acesso a essa informação a fim de que os Estados Partes possam aprimorar sua capacidade e seus conhecimentos e ampliar sua experiência nesses campos. Nesse sentido, serão levadas especialmente em conta as necessidades dos países em desenvolvimento.

Art. 24
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de gozar do melhor padrão possível de saúde e dos serviços destinados ao tratamento das doenças e à recuperação da saúde. Os Estados Partes envidarão esforços no sentido de assegurar que nenhuma criança veja-se privada de seu direito de usufruir desses serviços sanitários.
2 – Os Estados Partes garantirão a plena aplicação desse direito e, em especial, adotarão as medidas apropriadas com vistas a:
a) reduzir a mortalidade infantil
b) assegurar a prestação de assistência médica e cuidados sanitários necessários a todas as crianças, dando ênfase aos cuidados de saúde;
c) combater as doenças e a destruição dentro do contexto dos cuidados básicos de saúde mediante, inter alia, a aplicação de tecnologia disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os perigos e riscos da poluição ambiental;
d) assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos;
e) desenvolver a assistência médica preventiva, a orientação aos pais e a educação e serviços de planejamento familiar.
3 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas eficazes e adequadas para abolir práticas tradicionais que sejam prejudiciais à saúde da criança.
4 – Os Estados Partes comprometem-se a promover e incentivar a cooperação internacional com vistas a lograr, progressivamente, a plena efetivação do direito reconhecido no presente Artigo. Nesse sentido, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.

Art. 25
Os Estados Partes reconhecem o direito de uma criança que tenha sido internada em um estabelecimento pelas autoridades competentes para fins de atendimento, proteção ou tratamento de saúde física ou mental a um exame periódico de avaliação do tratamento ao qual está sendo submetida e de todos os demais aspectos relativos à sua internação.

Art. 26
1 – Os Estados Partes reconhecerão a todas as crianças o direito de usufruir da previdência social, inclusive do seguro social, e adotarão as medidas necessárias para lograr a plena consecução desse direito, em conformidade com sua legislação nacional.
2 – Os benefícios deverão ser concedidos, quando pertinentes, levando-se em consideração os recursos e a situação da criança e das pessoas responsáveis pelo seu sustento, bem como qualquer outra consideração cabível no caso de uma solicitação de benefícios feita pela criança ou em seu nome.

Art. 27
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança a um nível de vida adequado ao seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social.
2 – Cabe aos pais, ou a outras pessoas encarregadas, a responsabilidade primordial de propiciar, de acordo com as possibilidades e meios financeiros, as condições de vida necessária ao desenvolvimento da criança.
3 – Os Estados Partes, de acordo com as condições nacionais e dentro de suas possibilidades, adotarão medidas apropriadas a fim de ajudar os pais e outras pessoas responsáveis pela criança a tornar efetivo esse direito e, caso necessário, proporcionarão assistência material e programas de apoio, especialmente no que diz respeito à nutrição, ao vestuário e à habitação.
4 – Os Estados Partes tomarão todas as medidas adequadas para assegurar o pagamento da pensão alimentícia por parte dos pais ou de outras pessoas financeiramente responsáveis pela criança, quer residam no Estado Parte, quer no exterior. Nesse sentido, quando a pessoa que detém responsabilidade financeira pela criança, os Estados Partes promoverão a adesão a acordos, bem como a adoção de outras medidas apropriadas.

Art. 28
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança à educação e, a fim de que ela possa exercer progressivamente e em igualdade de condições esse direito, deverão especialmente:
a) tornar o ensino primário obrigatório e disponível gratuitamente para todos;
b) estimular o desenvolvimento do ensino secundário em suas diferentes formas, inclusive o ensino geral e profissionalizante, tornando-o disponível e acessível a todas as crianças, e adotar medidas apropriadas tais como a implantação do ensino gratuito e a concessão de assistência financeira em caso de necessidade;
c) tornar o ensino superior acessível a todos com base na capacidade e por todos os meios adequados;
d) tornar a informação e a orientação educacionais e profissionais disponíveis e acessíveis a todas as crianças;
e) adotar medidas para estimular a freqüência regular às escolas e a redução do índice de evasão escolar.
2 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias para assegurar que a disciplina escolar seja ministrada de maneira compatível com a dignidade humana e em conformidade com a presente Convenção.
3 – Os Estados Partes promoverão e estimularão a cooperação internacional em questões relativas à educação, especialmente visando contribuir para a eliminação da ignorância e do analfabetismo no mundo e facilitar o acesso aos conhecimentos científicos e técnicos e aos métodos modernos de ensino. A esse respeito, será dada atenção especial às necessidades dos países em desenvolvimento.

Art. 29
1 – Os Estados Partes reconhecem que a educação da criança deverá estar orientada no sentido de:
a) desenvolver a personalidade, as aptidões e a capacidade mental e física da criança em todo seu potencial;
b) imbuir na criança o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais, bem como aos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;
c) imbuir na criança o respeito aos seus pais, à sua própria identidade cultural, ao seu idioma e seus valores, aos valores nacionais do país que reside, aos do eventual país de origem, e aos das civilizações diferentes da sua;
d) preparar a criança para assumir uma vida responsável numa sociedade livre, com espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade de sexos e amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos, e pessoas de origem indígena;
e) imbuir na criança o respeito ao meio ambiente.
2 – Nada do disposto no presente Artigo ou no Artigo 28 será interpretado de modo a restringir a liberdade dos indivíduos ou das entidades de criar e dirigir instituições de ensino, desde que sejam respeitados os princípios enunciados no parágrafo 1 do presente Artigo e que a educação ministrada em tais instituições esteja acorde com os padrões mínimos estabelecidos pelo Estado.

Art. 30
1 – Nos Estados Partes onde existam minorias étnicas, religiosas ou lingüísticas, ou pessoas de origem indígena, não será negado a uma criança que pertença a tais minorias ou que seja de origem indígena o direito de, em comunidade com os demais membros de seu grupo, ter sua própria cultura, professar ou praticar sua própria religião ou utilizar seu próprio idioma.

Art. 31
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança ao descanso e ao lazer, ao divertimento e às atividades recreativas próprias da idade, bem como à livre participação na vida cultural e artística.
2 – Os Estados Partes promoverão oportunidades adequadas para que a criança, em condições de igualdade, participe plenamente da vida cultural, artística, recreativa e de lazer.

Art.32
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito da criança de estar protegida contra a exploração econômica e contra o desempenho de qualquer trabalho que possa ser perigoso ou interferir em sua educação, ou que seja nocivo para sua saúde o para seu desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.
2 – Os Estados Partes adotarão medidas legislativas, sociais e educacionais com vistas a assegurar a aplicação do presente Artigo. Com tal propósito, e levando em consideração as disposições pertinentes de outros instrumentos internacionais, os Estados Partes deverão, em particular:
a) estabelecer uma idade mínima ou idades mínimas para a admissão em emprego;
b) estabelecer regulamentação apropriada relativa a horários e condições de emprego;
c) estabelecer penalidades ou outras sanções apropriadas a fim de assegurar o cumprimento efetivo do presente Artigo.

Art.33
Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas, inclusive medidas legislativas, administrativas, sociais e educacionais, para proteger a criança contra o uso ilícito de drogas e substâncias psicotrópicas descritas nos tratados internacionais pertinentes e para impedir que as crianças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias.

Art. 34
Os Estados Partes comprometem-se a proteger a criança contra todas as formas de exploração e abuso sexual. Nesse sentido, os Estados Partes tomarão, em especial, todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir:
a) o incentivo ou a coação para que uma criança dedique-se a qualquer atividade sexual ilegal;
b) a exploração da criança na prostituição ou outras práticas sexuais ilegais;
c) a exploração da criança em espetáculos ou materiais pornográficos.

Art. 35
Os Estados Partes tomarão todas as medidas de caráter nacional, bilateral e multilateral que sejam necessárias para impedir o seqüestro, a venda ou o tráfico de crianças para qualquer fim ou sob qualquer forma.

Art.36
Os Estados Partes protegerão a criança contra todas as formas de exploração que sejam prejudiciais para qualquer aspecto de seu bem-estar.

Art. 37
Os Estados Partes zelarão para que:
a) nenhuma criança seja submetida à tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem a prisão perpétua sem possibilidade de livramento por delitos cometidos por menores de 18 anos de idade;
b) nenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária. A detenção, a reclusão ou a prisão de uma criança serão efetuadas em conformidade com a lei e apenas com último recurso, e durante o mais breve período de tempo que for apropriado;
c) toda criança privada da liberdade seja tratada com a humanidade e o respeito que merece a dignidade inerente à pessoa humana, e levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade. Em especial, toda criança privada de sua liberdade ficará separada dos adultos, a não ser que tal fato seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, e terá direito de manter contato com sua família por meio de correspondência ou de visitas, salvo em circunstâncias excepcionais;
d) toda criança privada de sua liberdade tenha direito a rápido acesso à assistência jurídica e a qualquer outra assistência adequada, bem como direito a impugnar a legalidade da privação de sua liberdade perante um tribunal ou outra autoridade competente, independente e imparcial e a uma rápida decisão a respeito de tal ação.

Art. 38
1 – Os Estados Partes comprometem-se a respeitar e a fazer com que sejam respeitadas as normas do direito humanitário internacional aplicáveis em casos de conflito armado no que digam respeito às crianças.
2 – Os Estados Partes adotarão todas as medidas possíveis a fim de assegurar que todas as pessoas que ainda não tenham completado 15 anos de idade não participem diretamente de hostilidades.
3 – Os Estados Partes abster-se-ão de recrutar pessoas que não tenham completado 15 anos de idade para servir em sua forças armadas. Caso recrutem pessoas que tenham completado 15 anos de mas que tenham menos de 18 anos, deverão procurar dar prioridade para os de mais idade.
4 – Em conformidade com suas obrigações de acordo com o direito humanitário internacional para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes adotarão todas as medidas necessárias a fim de assegurar a proteção e o cuidado das crianças afetadas por um conflito armado.

Art. 39
Os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para estimular a recuperação física e psicológica e a reintegração social de toda criança vítima de: qualquer forma de abandono, exploração ou abuso; tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes; ou conflitos armados. Essa recuperação e reintegração serão efetuadas em ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidade da criança.

Art. 40
1 – Os Estados Partes reconhecem o direito de toda criança, a quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse ou declare culpada de ter infringido as leis penais, de ser tratada de modo a promover e estimular seu sentido de dignidade e valor, e fortalecerão o respeito da criança pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais de terceiros, levando em consideração a idade da criança e a importância de se estimular sua reintegração e seu desempenho construtivo na sociedade.
2 – Nesse sentido, e de acordo com as disposições pertinentes dos instrumentos internacionais, os Estados Partes assegurarão, em particular;
a. que não se alegue que nenhuma criança tenha infringido as leis penais, nem se acuse ou declare culpada nenhuma criança de ter infringido essas leis, por atos ou omissões que não eram proibidos pela legislação nacional ou pelo direito internacional no momento em que foram detidos;
b. que toda criança de quem se alegue ter infringido as leis penais ou a quem se acuse de ter infringido essas leis goze, pelo menos, das seguintes garantias:
i) ser considerada inocente enquanto não for comprovada sua culpabilidade conforme a lei;
ii) ser informada sem demora e diretamente ou, quando for o caso, por intermédio de seus pais ou seus de representantes legais, das acusações que pesam contra ele, e dispor de assistência jurídica ou outro tipo de assistência apropriada para a preparação e a apresentação de sua defesa;
iii) ter a causa decidida sem demora por autoridade ou órgão judicial competente, independente e imparcial, em audiência justa conforme a lei, com assistência jurídica ou outra assistência e, a não ser que seja considerado contrário aos melhores interesses da criança, levar em consideração especialmente sua idade ou a situação de seus pais ou representantes legais;
iv) não ser obrigada a testemunhar ou se declarar culpada, e poder interrogar as testemunhas de acusação, bem como poder obter a participação e o interrogatório de testemunhas em sua defesa, em igualdade de condições;
v) se for decidido que infringiu as leis penais, ter essa decisão e qualquer medida imposta em decorrência da mesma submetidas à revisão por autoridade ou órgão judicial superior competente, independente e imparcial, de acordo com a lei;
vi) ter plenamente respeitada sua vida privada durante todas as fases do processo.
3 – Os Estados Partes buscarão promover o estabelecimento de leis, procedimentos, autoridades e instituições específicas para as crianças de quem se alegue ter infringido as leis penais ou que sejam acusadas ou declaradas culpadas de tê-las infringido, e em particular:
a) o estabelecimento de uma idade mínima antes da qual se presumirá que a criança não tem capacidade para infringir as leis penais;
b) a adoção, sempre que conveniente e desejável, de medidas para tratar dessas crianças sem recorrer a procedimentos judiciais, contanto que sejam respeitados plenamente os direitos humanos e as garantias legais.
4 – Diversas medidas, tais como ordens de guarda, orientação e supervisão, aconselhamento, liberdade vigiada, colocação em lares de adoção, programas de educação e formação profissional, bem como alternativas à internação em instituições, deverão estar disponíveis para garantir que as crianças sejam tratadas de modo apropriado ao seu bem-estar e de forma proporcional às circunstâncias e ao tipo de delito.

Art. 41
Nada do estipulado na presente Convenção afetará disposições que sejam mais convenientes para a realização dos direitos da criança e que podem constar:
a) das leis de um Estado Parte;
b) das normas de direito internacional vigentes para esse Estado.

2010-04-09T18:43:00.000-07:00

Prefeitura vai mudar central de triagem de onde meninos fugiram

‘Vão continuar cometendo delitos’, diz conselheiro tutelar.
Legislação não obriga crianças a ficarem em abrigos.

Alícia Uchôa Do G1, no Rio

A Prefeitura do Rio pretende mudar de local, até o fim do ano, a central de triagem de onde os meninos de 9 anos, que arrombaram um carro na Zona Sul do Rio, fugiram algumas horas após serem acolhidos.

“Vamos sair da Carioca para a Rua Benedito Hipólito, num prédio de 2 andares, em instalações maiores, onde é possível oferecer mais conforto e segurança aos meninos. Precisamos de um lugar em que eles queiram ficar”, disse o Secretário municipal de Assistência Social, Fernando William, que afirma que a mudança já estava prevista antes do episódio.

Segundo ele, a intenção é transformá-los em locais mais agradáveis e investir em famílias acolhedoras, que recebem uma ajuda do governo para hospedá-las. “A ideia é, cada vez mais, desinstitucionalizar o serviço”, explicou.

De acordo com a secretaria, no momento da fuga, havia na instituição quatro educadores e um porteiro de plantão. Mas, mesmo assim, os meninos conseguiram pular o muro.

saiba mais

Vaivém

A constante entrada e saída de crianças e a reincidência delas em delitos é cada vez mais uma realidade nos conselhos tutelares do município do Rio. O sistema é criticado por delegados, conselheiros tutelares e pessoas que trabalham em projetos sociais.

Juridicamente, menores de 12 anos são inimputáveis e, por isso, não podem ser presos ou obrigados a ficar no local. “Eles não estão presos e vão continuar cometendo delitos e dificultando nosso encontro com as famílias”, explica o conselheiro tutelar Sérgio Correa.

Segundo um delegado, que não quis se identificar, é comum os menores serem levados para os abrigos e, quando os policiais que o pegaram voltam aos seus postos de trabalho, já os encontram de volta, no mesmo lugar.

“Precisaríamos de muitos mais conselhos tutelares. A maioria sai de casa para ‘trabalhar’, a mando dos pais, e voltam para casa à noite, com o dinheiro”, pondera a artista plástica Ivone Bezerra de Mello, presidente da ONG Projeto Uerê, na favela da Maré.

2010-04-09T18:30:00.000-07:00

Menores são apreendidos suspeitos de arrombar carro no Jardim Botânico

Segundo informações iniciais, eles teriam 10 anos. Suspeitos foram surpreendidos por moradores, que chamaram a PM.

Dois menores de 10 anos foram apreendidos na noite de segunda-feira (14) suspeitos de arrombar um carro na Rua Oliveira Rocha, no Jardim Botânico, na Zona Sul do Rio.

Esta não foi a primeira vez que os menores foram flagrados roubando.

Os menores foram surpreendidos por moradores e impedidos de fugir por um segurança particular de uma rua do bairro. PMs do 23º BPM (Leblon) foram ao local e apreenderam os suspeitos.

Segundo informações iniciais, um terceiro suspeito, que seria maior de idade, fugiu com a chegada dos moradores.

Os menores foram encaminhados para a 15ª DP (Gávea). Depois de passar pela delegacia, os dois meninos foram levados para um abrigo municipal, que acolhe crianças e adolescentes em situação de risco. Os dois só foram para o local, porque os pais não foram localizados.

Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os meninos não podem receber punição. No caso de infratores com menos de 12 anos de idade, os pais é que são responsabilizados. Se a família tivesse comparecido à delegacia, as crianças poderiam ter voltado para casa.

"Nós temos que pernoitá-los para que eles fiquem em um local seguro, até o dia seguinte, para fazer a reinserção que é devolvê-los a família", explica o conselheiro tutelar Sérgio Correia.

Apesar da pouca idade, segundo o Conselho Tutelar, esta não era a estreia da dupla de menores no crime. Em pelo menos outras duas ocasiões, eles já haviam sido flagrados praticando o mesmo tipo de roubo, na Zona Sul do Rio. Os pais podem perder a guarda das crianças.

"Na verdade, aí é negligência e abandono destes pais, até pelas outras vezes que já se encontraram na mesma situação. Neste caso, cabe aí uma destituição do poder familiar", acrescenta o conselheiro.

2010-04-09T18:23:00.000-07:00

Conselho Tutelar busca ajuda
para continuar funcionando

Marianna Tavares

O órgão autônomo que deveria zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e dos adolescentes está em péssimas condições de funcionamento. É assim que se encontra o Conselho Tutelar de Laranjeiras, localizado na Rua Moura Brasil, 20. Sem a devida assistência, que deveria ser dada pela Prefeitura, o Conselho não está funcionando como deveria e o pior, está caindo no esquecimento. Muitas pessoas nem sabem o que é e para que serve esse órgão. Muita gente não sabia também que havia um Conselho em Laranjeiras à disposição dos moradores, não só de Laranjeiras, mas de toda a Zona Sul.

É contra esse esquecimento que luta o funcionário do Conselho Tutelar, Sérgio Corrêa. Segundo ele, apesar de o Conselho ser um órgão independente e autônomo, cabe à Prefeitura garantir o seu funcionamento e é aí que começam as dificuldades, porque a prefeitura não os tem atendido. A demanda de atendimento no Conselho Tutelar é muito grande. Há apenas cinco conselheiros para atender em média 300 crianças por mês. “Isso é alarmante porque não atendemos só as crianças do bairro, mas de toda a zona sul. É humanamente impossível nós atendermos todas as pessoas que vêm aqui. Outros Conselhos deveriam ser criados para atender a todas as pessoas.”

O Conselho Tutelar é composto por cinco conselheiros, três assistentes sociais, uma psicóloga e três pessoas no apoio administrativo. Cabe a eles atender a crianças e adolescentes vítimas de exploração sexual, maus tratos, constrangimento, trabalho infantil, conflito familiar, espancamento e até ausência na escola.

Contudo, a situação do órgão é realmente preocupante. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) recomenda que, a cada 200 mil habitantes, um Conselho seja criado. O único Conselho da Zona Sul pede socorro. Além de não conseguir atender a todas as pessoas que vão solicitar apoio, há muitos problemas que impedem os conselheiros de realizarem seus trabalhos.

Sérgio contou que para pedir as ferramentas necessárias para exercer seu trabalho, ele atua em parceria com Cláudia Castro, coordenadora de Assistência Social da Prefeitura. “É através da Cláudia que eu consigo pedir ajuda ao Secretário de Ação Social. Porém, não é sempre que nossos pedidos são atendidos.” Procurada pelo jornal, a coordenadora não foi encontrada.

Abandono

É chocante que o Conselho Tutelar, voltado para uma causa tão séria, não tenha computadores funcionando e tenha que fazer cadastro das pessoas à mão, quando há folhas para isso. Pastas e fichários estão espalhados pelas salas de atendimento e quando é necessária uma busca por um arquivo, horas são perdidas, retardando o trabalho dos conselheiros. Os cadastros das pessoas que procuram ajuda são guardados até em caixas de sapato.

Segundo Sérgio, recentemente com muita luta, o Conselho conseguiu uma nova máquina de xerox já que a antiga estava quebrada. “Quando a prefeitura não nos atende, nós recorremos ao Ministério Público. Através deles, finalmente conseguimos uma máquina de xerox”.

Ele ainda busca ajuda da Prefeitura para informatizar o Conselho. “Nós temos um computador que foi doado por uma pessoa do bairro e que não funciona mais. É de suma importância que o Conselho seja informatizado. Precisamos com urgência de computadores para agilizar nosso trabalho, termos um maior controle sobre nossos atendimentos e até para fazermos estatísticas dos casos que atendemos”.

Má localização dificulta a divulgação do Conselho

A localização do Conselho Tutelar não é boa e não favorece a divulgação do mesmo. Quem passa pelo órgão na Rua Moura Brasil, passa direto. Não há sequer uma placa sinalizando o Conselho. O que se encontra é um papel fixado na porta que só é visto por quem se aproxima muito do local. O estudante Leonardo Galvão já tinha ouvido falar no órgão, mas não sabia direito para que servia. “Eu sei que é perto da minha casa, mas nunca fui lá. É meio escondido não é?”

Nem mesmo os moradores da própria rua sabem que embaixo do viaduto encontra-se um Conselho Tutelar. Dono de uma banca de jornal na rua Soares Cabral, próxima à Moura Brasil, Francisco de Assis Oliveira, 55 anos não tinha idéia de que ali funcionava um Conselho Tutelar. “Pra mim, ali era um cartório. Eu sempre passo por lá, mas nunca imaginei. Aquilo não tem cara de Conselho Tutelar”.

Freqüentadores da pracinha em frente ao Conselho Tutelar também não sabiam da existência do mesmo, muito menos para que servia. Geralmente, as pessoas associam o Conselho a algo perigoso, por verem sempre crianças de rua no local e muitas acham que o órgão desvalorizou a rua ao ser instalado ali. Há quem afirme também que o número de assaltos aumentou por conta do Conselho na rua. Muitos moradores da Moura Brasil evitam passar por aquele trecho, têm medo de se expor e não quiseram conceder entrevista. “Podemos ficar marcados”, afirmou um senhor que não quis se identificar.

O funcionário do órgão contou que, realmente, o número de crianças de rua no entorno aumentou depois da criação do Conselho, mas que eles tentam atender a todos e encaminhá-los ao abrigo para menores abandonados na Praça da Bandeira. “Primeiro, nós vamos atrás da família da criança, porque na maioria das vezes ela fugiu de casa. Tentamos uma reinserção no ambiente familiar e se isso não der certo, aí a encaminhamos ao abrigo”.

Além do atendimento pessoal à criança, o Conselho conta com uma psicóloga para orientá-los em parceria com o conselheiro. Há também um trabalho de parceria com a subprefeitura da zona sul, também situada na Moura Brasil. Essa parceria é voluntária e tem intuito de tirar o menor das ruas e levá-los para um abrigo. Para a abordagem de crianças e adolescentes de rua, a prefeitura tem equipes de educadores. Ao invés de esperarem o jovem procurar o Conselho, eles vão diretamente a ele oferecer ajuda. Segundo Sérgio, muitas crianças vêm parar na zona sul de outros bairros e até municípios. “Eu já atendi uma criança que era de Duque de Caxias.”

Descumprindo a lei

A diretora da Associação de Amigos e Moradores de Laranjeiras (AMAL), Regina Carqueijo ficou estarrecida ao encontrar o Conselho nesse estado de abandono. Só há uma linha fixa de telefone. Não há linha direta com o Sistema único de Saúde (SUS) e com a delegacia mais próxima. “Isso é um absurdo. Como pode um órgão de suma importância como esse, que atende a pessoas carentes e com muitos problemas, não ser tratado com o cuidado e respeito que merece? Não há aparelhamento disponível para eles trabalharem e a prefeitura ainda diz que cuida do Conselho. Não há nem papel para eles escreverem”.

Regina, que também é advogada, afirma que a Prefeitura está descumprindo a lei. “É determinado pelo Estatuto do Adolescente que eles devem equipar os Conselhos.” E realmente há o descumprimento de leis. De acordo com a lei Nº 8069 de 13 de Julho de 1990, artigo 134, “Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros”. De acordo com o parágrafo único: “Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar”.

Além disso, a Prefeitura também infringe o artigo 227 da Constituição Federal, que diz que “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

A AMAL quer urgência na resolução desse problema dos Conselhos. De acordo com a diretora, há várias ações civis públicas no Ministério Público em andamento para que o Conselho seja equipado e que possa continuar ajudando as crianças e adolescentes de rua. “Nós queremos que o Conselho funcione adequadamente. Já é um absurdo ter apenas um Conselho em toda a Zona Sul e sem funcionar ainda? Essas crianças precisam de ajuda”.

2010-04-09T18:07:00.000-07:00

Abuso e exploração sexual

O abuso sexual ás crianças pode ocorrer na família, através do pai, do padrasto, do irmão ou outro parente qualquer. Outras vezes ocorre fora de casa, como por exemplo, na casa de um amigo da família, na casa da pessoa que toma conta da criança, na casa do vizinho, de um professor ou mesmo de um desconhecido.

Em tese, define-se Abuso Sexual como qualquer conduta sexual com uma criança levada a cabo por um adulto ou por outra criança mais velha.

Denuncie, Ligue 100

O que é a exploração sexual infantil?

A exploração sexual é um termo empregado para nomear praticas sexuais pelas quais o individuo obtêm lucro e que fazem crianças e adolescentes fugirem de seus lares e se refugiarem em locais que os exploram em troca de moradia. Acontece em redes de prostituição,pornografia, tráfico e turismo sexual. Em todo pais, são 937 municípios com casos de exploração sexual de crianças e adolescentes comprovados, o que representa quase 17% de todas as cidades do país.

O que é abuso sexual?

Qualquer comportamento sexual inadequado com uma criança por parte de um adulto ou adolescente.

Exemplos:

Tocar os genitais de uma criança para prazer sexual ou outra razão desnecessária;

Obrigar a criança a tocar os genitais de um adulto ou adolescente;

Introduzir na boca ou nos órgãos sexuais da criança (vagina e ânus) objetos ou órgão sexual do agressor para prazer sexual;

Mostrar pornografia para uma criança;

Fotografar criança em poses sexuais ou incentivá-las a assistir atos sexuais ao vivo ou em filme;

Observar (voyerismo) crianças se vestindo ou usando o banheiro, em geral sem conhecimento delas.

O que é pedofilia?

A pedofilia é um distúrbio psicológico em que adultos ou adolescentes sentem atração sexual por crianças. Mesmo que não ocorra a relação sexual, o simples desejo já caracteriza a pedofilia. Quando o ato se concretiza, acontece o abuso sexual.

Perfil do abusador

Fique atento quando:

Um adulto procura motivos para ficar sozinho com a criança;

Há exagero no afeto físico com seu filho;

A criança ganha presentes ou dinheiro, freqüentemente, sem motivo aparente;

Alguém se oferece, regularmente, para tomar conta do seu filho e esta sempre sozinho com ele.

PERFIL DA CRIANÇA QUE SOFRE ABUSO

Interesse excessivo ou pavor por assunto sexual;

Problemas com sono ou pesadelos;

Depressão ou isolamento dos amigos e da família;

Acha que tem o corpo sujo ou contaminado;

Medo de que aconteça algo de mal com seus genitais;

Nega-se a ir à escola;

Rebeldia e delinqüência;

Comportamento suicida;

Pavor de algumas pessoas ou alguns lugares;

Retira-se ou não quer participar de esportes;

Dá respostas sem sentido quando perguntada sobre alguma ferida em seus genitais;

Medo excessivo de exame físico;

Mudanças súbitas de conduta.

AJUDE A COMBATER O ABUSO E A EXPLORAÇÃO INFANTIL

No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime. Estima-se que 100 mil meninos e meninas são vitimas dessa pratica. Quem comete esse crime esta sujeito à pena de 4 a 10 anos de reclusão, alem de multa, conforme o artigo 244 do ECA ( lei nº 8.069/1990).

Se você conhece uma criança que esta sendo vitima de abuso ou esta sendo explorada sexualmente, denuncie.

Você pode salvar a vida de uma criança.

Sua identidade será preservada!

Erradicação do trabalho infantil

A Constituição brasileira determina claramente que é inconstitucional o trabalho de crianças com menos de 16 anos. Porem, entre os jovens trabalhadores, quase 2,4 milhões tem idade entre 5 e 14 anos.

Sérgio encontra Professor Fraga para discutir projetos para o Rio de Janeiro

2010-02-03T04:45:00.000-08:00

O professor Fraga se reuniu na tarde desta sexta-feira, 29/01, com representantes de comunidades do Rio de Janeiro. O objetivo da reunião foi discutir formas de ajudas na área de educação para as localidades. Participaram do encontro o Conselheiro Tutelar, Sérgio Correia, o líder comunitário Paulinho Correia, a advogada e membro do Conselho Tutelar da Zona Sul, Sandra Machado, e o advogado Sílvio Machado.